MS 31827 - DECISAO

MS 31827 - DECISAO

Por entender que o pedido busca o reconhecimento da ilegalidade do edital e que não foi atribuído ato comissivo ou omissivo concreto ao Ministro do Trabalho e Emprego, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da autoridade indicada, o que afasta a competência desta Corte e impõe o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante: Aldrin Teubl Sanches Zamariola e outros; Autoridade Coatora: Ministro do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Por Ilegitimidade Passiva
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial por ilegitimidade passiva do Ministro do Trabalho e Emprego; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Prioridade Na Escolha De Lotação Para Pessoas Com Deficiência, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Prioridade Na Escolha De Lotação Para Pessoas Com Deficiência Liminar

Case Brief

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Parties

Aldrin Teubl Sanches Zamariola e outros

Impetrante

Ministro do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Por Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 se o Ministro do Trabalho e Emprego é autoridade coatora legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 se o edital MTE n. 7 teria violado o direito à prioridade de pessoas com deficiência na escolha de lotação

Ratio Decidendi

Por entender que o pedido busca o reconhecimento da ilegalidade do edital e que não foi atribuído ato comissivo ou omissivo concreto ao Ministro do Trabalho e Emprego, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da autoridade indicada, o que afasta a competência desta Corte e impõe o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial por ilegitimidade passiva do Ministro do Trabalho e Emprego; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e 34, XIX do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Publique-se.