RMS 77880 - DECISAO

RMS 77880 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrido não refutou especificamente os fundamentos do acórdão de origem que reconheceram a ausência de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais para promoção (aprovação em concurso, exames e curso de formação); sendo o mandado de segurança meio que exige direito líquido e certo sem dilação probatória, aplica-se a súmula 283/STF por analogia e, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NEPOMUCENO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 255, I, Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Funcional De Policial Militar, Reclassificação De Graduação, Prova Pré Constituída, Interstício, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Funcional De Policial Militar Reclassificação De Graduação Prova Pré Constituída Interstício +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NEPOMUCENO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 255, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a promoção automática ao posto de 1.º Tenente decorre do mero decurso do interstício
  2. 2 se o impetrante comprovou direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrido não refutou especificamente os fundamentos do acórdão de origem que reconheceram a ausência de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais para promoção (aprovação em concurso, exames e curso de formação); sendo o mandado de segurança meio que exige direito líquido e certo sem dilação probatória, aplica-se a súmula 283/STF por analogia e, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ
  • Publique-se