RMS 77341 - DECISAO

RMS 77341 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de cumprimento dos requisitos legais exigidos para promoção (participação/aprovação no CFOA e existência de vagas) previstos na Lei Estadual nº 7.990/2001, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo à promoção, e reconhecer preterição exigiria prova cabal de identidade de condições entre paradigma e preterido.

Parties
Recorrente: FERNANDO DA SILVA ALMEIDA; Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Carreira Militar, Decadência E Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Promoção Por Preterição, Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Na Carreira Militar Decadência E Prescrição Assistência Judiciária Gratuita Promoção Por Preterição Direito Líquido E Certo

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Parties

FERNANDO DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o ato omissivo continuado configura decadência ou prescrição
  2. 2 se o impetrante possui direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente
  3. 3 se a promoção pode ocorrer automaticamente pelo decurso do tempo sem cumprimento dos requisitos legais

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de cumprimento dos requisitos legais exigidos para promoção (participação/aprovação no CFOA e existência de vagas) previstos na Lei Estadual nº 7.990/2001, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo à promoção, e reconhecer preterição exigiria prova cabal de identidade de condições entre paradigma e preterido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Preliminares rejeitadas
  • Segurança denegada