RMS 73901 - DECISAO

RMS 73901 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à época da promoção do impetrante e de sua transferência para a reserva remunerada, a Lei Estadual n. 11.356/2009 já havia reincluído o posto de Subtenente na escala hierárquica da Polícia Militar da Bahia, de modo que não houve extinção do posto que justificasse promoção automática ao posto de 1º Tenente; assim não se comprovou direito líquido e certo à reclassificação e ao realinhamento dos proventos.

Parties
Impetrante/recorrente: JAILTON DE AQUINO CONCEICAO; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reclassificação, Prescrição, Decadência, Aplicação Prospectiva De Lei Revogada
Direito Administrativo Direito Público Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Militar Reclassificação Prescrição Decadência +1 more

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Parties

JAILTON DE AQUINO CONCEICAO

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prejudiciais de decadência e prescrição em mandado de segurança contra atos da Administração
  2. 2 direito à reclassificação/promoção de Subtenente para 1º Tenente e consequente realinhamento de proventos ao posto de Capitão
  3. 3 efeitos da Lei Estadual n. 11.356/2009 sobre a existência do posto de Subtenente e possibilidade de aplicação prospectiva de norma revogada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à época da promoção do impetrante e de sua transferência para a reserva remunerada, a Lei Estadual n. 11.356/2009 já havia reincluído o posto de Subtenente na escala hierárquica da Polícia Militar da Bahia, de modo que não houve extinção do posto que justificasse promoção automática ao posto de 1º Tenente; assim não se comprovou direito líquido e certo à reclassificação e ao realinhamento dos proventos.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se