AREsp 2851199 - DECISAO

AREsp 2851199 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: DAFONTE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Creditamento De ICMS, Tutela Provisória/liminar, Inadmissão De Recurso, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Creditamento De ICMS Tutela Provisória/liminar Inadmissão De Recurso Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

DAFONTE TRANSPORTES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela liminar
  2. 2 uso do mandado de segurança para pleitear compensação/creditamento de créditos de ICMS
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se