AREsp 2982687 - DECISAO

AREsp 2982687 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o juízo de admissibilidade não observou o rito de verificação de conformidade com o precedente repetitivo (Tema 1.273/STJ) previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015; por isso, julgou-se prejudicada a análise do recurso no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação/conformidade antes de novo exame de admissibilidade.

Parties
Agravante: Agro Amazônia Produtos Agropecuária S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 em face do Tema 1.273/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo De Obrigações Tributárias, Recursos Repetitivos (tema 1.273/stj), Juízo De Retratação, Art. 23 Da Lei 12.016/2009
Processual Civil Direito Público Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo De Obrigações Tributárias Recursos Repetitivos (tema 1.273/stj) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Agro Amazônia Produtos Agropecuária S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 a mandado de segurança que impugna norma que interfere em obrigações tributárias sucessivas
  2. 2 Obrigação do Tribunal de origem de efetuar juízo de conformidade/juízo de retratação nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o juízo de admissibilidade não observou o rito de verificação de conformidade com o precedente repetitivo (Tema 1.273/STJ) previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015; por isso, julgou-se prejudicada a análise do recurso no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação/conformidade antes de novo exame de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 em face do Tema 1.273/STJ.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.097/1.098.
  • Julga prejudicada a análise do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça.