RMS 77115 - DECISAO

RMS 77115 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da deflagração voluntária, pela autoridade coatora, do processo de promoção (Atos nº 504/2023 e nº 1.212/2023), de modo que a pretensão de compelir à abertura do processo restou satisfeita; além disso, a discussão sobre o marco inicial dos efeitos financeiros e funcionais exige dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança e o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade não foi aptamente combatido pois já havia precedente sobre a constitucionalidade do dispositivo.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO/ES; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido
Outcome
recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Servidores, Perda Superveniente Do Objeto, Deflagração De Processo Administrativo, Efeitos Temporais De Ato Administrativo, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Dilação Probatória, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção De Servidores Perda Superveniente Do Objeto Deflagração De Processo Administrativo Efeitos Temporais De Ato Administrativo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO/ES

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em mandado de segurança por deflagração voluntária do ato administrativo
  2. 2 Marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros das promoções
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n. 11.129/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da deflagração voluntária, pela autoridade coatora, do processo de promoção (Atos nº 504/2023 e nº 1.212/2023), de modo que a pretensão de compelir à abertura do processo restou satisfeita; além disso, a discussão sobre o marco inicial dos efeitos financeiros e funcionais exige dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança e o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade não foi aptamente combatido pois já havia precedente sobre a constitucionalidade do dispositivo.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do presente recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.