AREsp 3020690 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a mera discordância com o resultado não caracteriza omissão passível de reforma pelo STJ.
- Parties
- Agravante: Município de Uberaba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Concurso Público, Pontuação De Títulos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Município de Uberaba
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à necessidade de correlação entre titulação e cargo
- 2 interpretação do edital quanto à atribuição de pontos por titulação de mestrado
- 3 controle judicial sobre mérito administrativo
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a mera discordância com o resultado não caracteriza omissão passível de reforma pelo STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
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