RMS 76667 - DECISAO

RMS 76667 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; no mérito o Tribunal de origem concluiu que a Lei nº 7.145/1997 não extinguiu a graduação de 1º Sargento, que o impetrante já percebe proventos com base em 1º Tenente e que a promoção exige requisitos legais além do mero decurso de tempo, razão pela qual não há direito líquido e certo à reclassificação pretendida.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autor Do Ato Coator/impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Reclassificação De Graduação, Cálculo De Proventos, Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Reclassificação De Graduação Cálculo De Proventos Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autor Do Ato Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Lei nº 7.145/1997 extinguiu a graduação de 1º Sargento ou impôs reclassificação automática
  2. 2 se o impetrante tem direito líquido e certo à reclassificação para 1º Tenente e ao cálculo de proventos com base no posto de Capitão
  3. 3 se a promoção de policiais militares é automática por decurso de tempo ou depende de requisitos legais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; no mérito o Tribunal de origem concluiu que a Lei nº 7.145/1997 não extinguiu a graduação de 1º Sargento, que o impetrante já percebe proventos com base em 1º Tenente e que a promoção exige requisitos legais além do mero decurso de tempo, razão pela qual não há direito líquido e certo à reclassificação pretendida.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança