Pet 18224 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ser a via recursal inadequada (erro grosseiro), sendo o recurso especial o meio correto para a apreciação das questões de direito infraconstitucional; configurado o erro grosseiro, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais, o Relator não conhece do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES; Respondente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Poder De Polícia De Trânsito, Abusos De Autoridade
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Poder De Polícia De Trânsito +1 more

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Parties

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  2. 2 Se o recurso ordinário era a via recursal adequada ou se deveria ter sido interposto recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser a via recursal inadequada (erro grosseiro), sendo o recurso especial o meio correto para a apreciação das questões de direito infraconstitucional; configurado o erro grosseiro, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais, o Relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se