AREsp 2476627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida e pela falta de cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial; ademais, consignou-se que o indeferimento liminar do mandado de segurança pelo Tribunal a quo se justificou pela ausência de prova pré-constituída, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente: IMESA INSTITUTO DE MEDICINA ESPECIALIZADA ALFENAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Indeferimento Da Petição Inicial, ISSQN Base De Cálculo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Indeferimento Da Petição Inicial ISSQN Base De Cálculo Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IMESA INSTITUTO DE MEDICINA ESPECIALIZADA ALFENAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida e pela falta de cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial; ademais, consignou-se que o indeferimento liminar do mandado de segurança pelo Tribunal a quo se justificou pela ausência de prova pré-constituída, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.