REsp 2239014 - DECISAO

REsp 2239014 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Recorrida (idosa Beneficiária): WANDA; Recorrida (idosa Beneficiária): PAULA; Recorrida (idosa Beneficiária): ÁGUIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Abrigamento Institucional, Internação Compulsória Vs Abrigamento, Dignidade Da Pessoa Idosa, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Do Idoso Mandado De Segurança Abrigamento Institucional Internação Compulsória Vs Abrigamento +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

WANDA

Recorrida (idosa Beneficiária)

PAULA

Recorrida (idosa Beneficiária)

ÁGUIDA

Recorrida (idosa Beneficiária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadequação do mandado de segurança para matéria que demandaria produção probatória
  2. 2 se o acolhimento em instituição configura internação compulsória e ofende a liberdade das idosas
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo e consentimento das idosas