REsp 2156185 - DECISAO

REsp 2156185 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, existindo decisão judicial autônoma que suspendeu o auto de infração e depósitos judiciais a título de garantia que fundamentam a expedição da CPEN/CND; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (exame De Mandado De Segurança) / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão Negativa De Débitos (cnd/cpen), Ilegitimidade Passiva, Suspensão De Auto De Infração, Depósito Judicial Como Garantia, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Certidão Negativa De Débitos (cnd/cpen) Ilegitimidade Passiva Suspensão De Auto De Infração Depósito Judicial Como Garantia Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (exame De Mandado De Segurança) / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil
  2. 2 Possibilidade de expedição de CND/CPEN diante de decisão judicial que suspendeu auto de infração e depósitos judiciais a título de garantia
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, existindo decisão judicial autônoma que suspendeu o auto de infração e depósitos judiciais a título de garantia que fundamentam a expedição da CPEN/CND; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.