REsp 2242486 - DECISAO

REsp 2242486 - DECISAO

verificou-se que o Tribunal de origem concedeu a segurança por entender que o impetrante comprovou a titulação exigida, mas que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração não enfrentou especificamente a tese relativa ao interstício mínimo de 2 anos prevista no art. 19, § 1º, da Lei 11.359/2019; por insuficiência de fundamentação quanto a esse ponto essencial, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado

Parties
Impetrante: servidor público estadual, ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária (policial penal); Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração da Paraíba; Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Pelo Estado Da Paraíba) / Decisão Proferida Pelo Stj: Parcial Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional Vertical, Requisitos De Titulação, Interstício Entre Classes (art. 19, § 1º, Lei Estadual 11.359/2019), Embargos De Declaração, Dever De Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Vertical Requisitos De Titulação Interstício Entre Classes (art. 19, § 1º, Lei Estadual 11.359/2019) Embargos De Declaração Dever De Fundamentação Judicial

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Parties

servidor público estadual, ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária (policial penal)

Impetrante

Secretário de Estado da Administração da Paraíba

Autoridade Coatora

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Pelo Estado Da Paraíba) / Decisão Proferida Pelo Stj: Parcial Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante preencheu os requisitos legais para a progressão funcional vertical à Classe E previstos na Lei Estadual nº 11.359/2019
  2. 2 se a negativa administrativa configura violação de direito líquido e certo
  3. 3 se houve omissão no acórdão sobre a incidência do interstício mínimo de 2 anos previsto no art. 19, § 1º, da Lei 11.359/2019

Ratio Decidendi

verificou-se que o Tribunal de origem concedeu a segurança por entender que o impetrante comprovou a titulação exigida, mas que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração não enfrentou especificamente a tese relativa ao interstício mínimo de 2 anos prevista no art. 19, § 1º, da Lei 11.359/2019; por insuficiência de fundamentação quanto a esse ponto essencial, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado