RMS 77845 - DECISAO

Como a impetrante foi nomeada administrativamente para o cargo pretendido, o interesse recursal restou extinto e o recurso ordinário foi julgado prejudicado; também se registrou o equívoco na autuação quanto à inclusão de outro impetrante como recorrente sem interesse recursal.

Parties: Impetrante/recorrente: Fabiane Mantelo Lopes; Impetrante (indevidamente Incluído Como Recorrente): Bruno de Carvalho Rodrigues
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Sobre Recurso Ordinário (prejudicado Por Perda Do Interesse Recursal)
Outcome: Recurso ordinário prejudicado por perda do interesse recursal em razão da nomeação administrativa.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Interesse Recursal, Nomeação E Posse

Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Interesse De Agir Interesse Recursal Nomeação E Posse

Case Brief

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Parties

Fabiane Mantelo Lopes

Impetrante/recorrente

Bruno de Carvalho Rodrigues

Impetrante (indevidamente Incluído Como Recorrente)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Sobre Recurso Ordinário (prejudicado Por Perda Do Interesse Recursal)

Legal Issues

1 Perda do interesse recursal em razão da nomeação administrativa
2 Equívoco na autuação quanto à inclusão de recorrente sem interesse recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado por perda do interesse recursal em razão da nomeação administrativa.

Orders

Julgo prejudicado o recurso ordinário de fls. 170-175 (e-STJ).
Cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.