AREsp 3004210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame pelo STJ, e porque a via eleita (recurso especial) não comporta análise de suposta violação de norma constitucional, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e na jurisprudência aplicada por analogia.

Parties
Recorrente: FABIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Impetrada: FAZENDA PUBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Recurso Especial, Concurso Público, Convocação De Aprovados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prequestionamento Recurso Especial Concurso Público Convocação De Aprovados

Case Brief

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Parties

FABIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Recorrente

FAZENDA PUBLICA

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incompetência da via do recurso especial para exame de matéria constitucional
  3. 3 direito à convocação e nomeação de aprovados dentro do número de vagas no concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame pelo STJ, e porque a via eleita (recurso especial) não comporta análise de suposta violação de norma constitucional, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e na jurisprudência aplicada por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se