REsp 2190737 - DECISAO

REsp 2190737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente, além de fundamento infraconstitucional, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o edital que submeteu as vagas ao sorteio público e os princípios da isonomia e impessoalidade justificam a negativa de matrícula automática ao irmão sem participação no certame.

Parties
Recorrente; Impetrante: M A N G; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Autoridade Impetrada; Interessado: Núcleo de Educação da Infância - NEI - Cap/UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (aplicação Da Súmula 126/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Matrícula Escolar, Direito À Educação, Sorteio Público, Princípios Administrativos (isonomia, Impessoalidade, Legalidade, Moralidade), Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Educação Mandado De Segurança Matrícula Escolar Direito À Educação Sorteio Público +2 more

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Parties

M A N G

Recorrente; Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Núcleo de Educação da Infância - NEI - Cap/UFRN

Autoridade Impetrada; Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (aplicação Da Súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à reserva de vaga para irmão sem submissão a processo seletivo
  2. 2 interpretação do art. 53, V, do ECA quanto à garantia de vagas a irmãos
  3. 3 vinculação ao edital e princípios da impessoalidade e da isonomia na seleção por sorteio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente, além de fundamento infraconstitucional, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o edital que submeteu as vagas ao sorteio público e os princípios da isonomia e impessoalidade justificam a negativa de matrícula automática ao irmão sem participação no certame.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.