RMS 76606 - DECISAO

RMS 76606 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo e a controvérsia envolve análise subjetiva e aprofundada de fatos e provas colhidas no processo administrativo disciplinar, o que demanda dilação probatória e controle do mérito por via ordinária, não pela via mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: Mário Dias de Jesus; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Ampla Defesa, Contraditório, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Ampla Defesa +2 more

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Parties

Mário Dias de Jesus

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo que justifique anulação do ato demissionário
  2. 2 Inadequação da via mandamental quando a controvérsia exige dilação probatória
  3. 3 Verificação de desproporcionalidade da pena e violação ao devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo e a controvérsia envolve análise subjetiva e aprofundada de fatos e provas colhidas no processo administrativo disciplinar, o que demanda dilação probatória e controle do mérito por via ordinária, não pela via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Mandado de Segurança denegado
  • Extinção do feito sem resolução do mérito