RMS 76486 - DECISAO

RMS 76486 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo de agravo de instrumento cabível; o ato impugnado não se mostrou manifestamente ilegal ou teratológico; há decisão anterior que anulou o contrato administrativo (ação popular com trânsito em julgado) e controvérsia sobre existência de direito, exigindo dilação probatória, de sorte que não restou demonstrado direito líquido e certo ao levantamento dos valores.

Parties
Recorrente/impetrante: Gradim - Sociedade Individual de Advocacia; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrado/autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Adamantina; Interessado/resistente: Município de Adamantina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso desprovido; segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Honorários Advocatícios, Contrato Administrativo, Ação Popular, Agravo De Instrumento, Contraditório, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Levantamento De Honorários Advocatícios Contrato Administrativo Ação Popular Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

Gradim - Sociedade Individual de Advocacia

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Adamantina

Impetrado/autoridade Coatora

Município de Adamantina

Interessado/resistente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a improcedência da Ação Civil Pública e seu trânsito em julgado tornam sem efeito a indisponibilidade de honorários advocatícios bloqueados
  2. 2 Se houve ilegalidade no ato do juízo ao instaurar contraditório com o Município antes de decidir sobre o levantamento de valores
  3. 3 Se o mandado de segurança é cabível para impugnar decisão interlocutória em cumprimento de sentença sem demonstração de teratologia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo de agravo de instrumento cabível; o ato impugnado não se mostrou manifestamente ilegal ou teratológico; há decisão anterior que anulou o contrato administrativo (ação popular com trânsito em julgado) e controvérsia sobre existência de direito, exigindo dilação probatória, de sorte que não restou demonstrado direito líquido e certo ao levantamento dos valores.

Court Disposition

Recurso desprovido; segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Segurança denegada.