REsp 2238599 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e que não houve justificativa plausível para a juntada, em grau recursal, de diploma e certificado com data anterior à sentença; além disso, a ADPF 131/DF, embora tenha modulados efeitos subjetivos em favor de optometristas de nível superior, não autoriza o exercício de atividades privativas da medicina (como prescrever óculos e adaptar lentes de contato), e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Jorge Luiz Pereira Ribeiro; Autoridade Coatora: Município de Salvador; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Prova Pré Constituída, ADPF 131/df, Art. 435 Do Cpc/2015, Atividades Privativas Da Medicina, Prescrição De Óculos E Adaptação De Lentes De Contato Por Optometrista
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Mandado De Segurança Juntada De Documentos Em Grau Recursal Prova Pré Constituída ADPF 131/df +3 more

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Parties

Jorge Luiz Pereira Ribeiro

Impetrante

Município de Salvador

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados apenas em grau recursal no mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 435 do CPC/2015 à juntada de documentos supervenientes
  3. 3 alcance da modulação da ADPF 131/DF quanto aos optometristas de nível superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e que não houve justificativa plausível para a juntada, em grau recursal, de diploma e certificado com data anterior à sentença; além disso, a ADPF 131/DF, embora tenha modulados efeitos subjetivos em favor de optometristas de nível superior, não autoriza o exercício de atividades privativas da medicina (como prescrever óculos e adaptar lentes de contato), e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.