REsp 2202515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à suposta afronta aos arts. 53 da Lei n. 9.394/1996 e 41 da Lei n. 8.666/1993 não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, mesmo após oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; ademais, não houve alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC para fins de configuração do prequestionamento ficto.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Matrícula Universitária, SISU, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Excesso De Formalidade, Proporcionalidade

Processual Civil Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Matrícula Universitária SISU Autonomia Universitária Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 53 da Lei n. 9.394/1996
2 alegada violação ao art. 41, caput, da Lei n. 8.666/1993
3 ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.