REsp 2129097 - DECISAO

REsp 2129097 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão a justificar a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC); o INSS não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem sobre a legitimidade do Gerente Executivo para cumprir a determinação judicial, de modo que, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Mora Na Implantação De Benefício Previdenciário, Astreintes (multa Diária), Aplicação Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Mora Na Implantação De Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS
  3. 3 previsão de prazos administrativos (Lei nº 9.784/99, art.49)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão a justificar a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC); o INSS não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem sobre a legitimidade do Gerente Executivo para cumprir a determinação judicial, de modo que, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.