MS 31841 - DECISAO

MS 31841 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado foi praticado por Tribunal de Justiça, sendo incabível a competência originária do STJ nos termos da Súmula 41 do STJ e vedado o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal conforme a Súmula 267 do STF; não se demonstraram as hipóteses excepcionais que autorizariam sua apreciação.

Parties
Impetrante: MIKAELY VITÓRIA LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por manifesta inadmissibilidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Súmula 267 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Súmula 267 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIKAELY VITÓRIA LOPES DA SILVA

Impetrante

1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 267 do STF quanto ao mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado foi praticado por Tribunal de Justiça, sendo incabível a competência originária do STJ nos termos da Súmula 41 do STJ e vedado o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal conforme a Súmula 267 do STF; não se demonstraram as hipóteses excepcionais que autorizariam sua apreciação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por manifesta inadmissibilidade

Orders

  • Indefere-se liminarmente o mandado de segurança.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.