RMS 77064 - DECISAO

RMS 77064 - DECISAO

Houve prejuízo do recorrente pela mudança inesperada do padrão habitual de intimação sem comunicação prévia, que resultou no trânsito em julgado do acórdão dos embargos de declaração e o impediu de recorrer; por aplicação da jurisprudência que declara nula a modificação do meio de intimação quando causa prejuízo, declarou-se a nulidade da intimação e determinou-se a reabertura do prazo recursal.

Parties
Impetrante: Rogério Luiz Pereira; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em mandado de segurança; nulidade da intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração e reabertura do prazo recursal ao recorrente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intimação Eletrônica, Pje, Nulidade, Prazo Recursal, Modificação Do Meio De Intimação
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intimação Eletrônica Pje Nulidade Prazo Recursal Modificação Do Meio De Intimação

Case Brief

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Parties

Rogério Luiz Pereira

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada por meio do sistema PJe, com indicação da parte como destinatária no sistema, ainda que conste o nome do advogado no documento, configura nulidade apta a ensejar restituição do prazo recursal
  2. 2 Se a modificação do meio de intimação eletrônica durante a tramitação processual, sem aviso prévio, acarreta prejuízo e nulidade do ato

Ratio Decidendi

Houve prejuízo do recorrente pela mudança inesperada do padrão habitual de intimação sem comunicação prévia, que resultou no trânsito em julgado do acórdão dos embargos de declaração e o impediu de recorrer; por aplicação da jurisprudência que declara nula a modificação do meio de intimação quando causa prejuízo, declarou-se a nulidade da intimação e determinou-se a reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

Provimento do recurso em mandado de segurança; nulidade da intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração e reabertura do prazo recursal ao recorrente.

Orders

  • Declarar a nulidade da intimação do acórdão do Tribunal de origem que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a reabertura do prazo recursal ao recorrente