REsp 2242233 - DECISAO

REsp 2242233 - DECISAO

Conhece-se e dá-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de utilização do mandado de segurança para pleitear, nos próprios autos, a restituição de indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV, admitindo-se, no mandado de segurança, apenas a declaração do direito à compensação e a retirada de óbices formais à compensação administrativa, ficando a quantificação e a forma de efetivação patrimonial a cargo da Administração e observadas as súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Restituição De Indébito Tributário, Precatório, Compensação Do Indébito Tributário
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos Restituição De Indébito Tributário +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para autorizar restituição de indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV
  2. 2 Marco temporal aplicável à modulação de efeitos (ocorrência do fato gerador vs. data do pagamento)
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e parâmetros para compensação administrativa

Ratio Decidendi

Conhece-se e dá-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de utilização do mandado de segurança para pleitear, nos próprios autos, a restituição de indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV, admitindo-se, no mandado de segurança, apenas a declaração do direito à compensação e a retirada de óbices formais à compensação administrativa, ficando a quantificação e a forma de efetivação patrimonial a cargo da Administração e observadas as súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Declarar incabível a utilização do mandado de segurança para pleitear a restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou de RPV, reformando em parte o acórdão recorrido