MS 31847 - DECISAO

MS 31847 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar originariamente o mandado de segurança contra ato de tribunal estadual, com base na Súmula 41/STJ e no art. 105, I, b da Constituição Federal, e, por tal motivo, indeferiu a petição inicial.

Parties
Impetrante: J P O F; Impetrado: Reitor da Universidade Estadual de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

J P O F

Impetrante

Reitor da Universidade Estadual de Maringá

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por incompetência

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar originariamente o mandado de segurança contra ato de tribunal estadual, com base na Súmula 41/STJ e no art. 105, I, b da Constituição Federal, e, por tal motivo, indeferiu a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferir a petição inicial com fundamento no art. 32, XIX do RISTJ, art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, I do CPC.
  • Determinar a publicação.