MS 31862 - DECISAO

MS 31862 - DECISAO

O mandado de segurança é manifesta e inadmissível no STJ quando impetrado contra ato de outro tribunal, nos termos da Súmula 41 do STJ; ademais, tendo o ato recorrido de meio próprio e vigorando a vedação ao mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267 do STF), e não havendo na decisão atacada ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, impõe-se o indeferimento liminar do pedido por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 34, inciso XIX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrantes: VALDIR SCANACAPRA e outros; Autoridade Coatora: 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Consolidação Da Propriedade Rural
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Consolidação Da Propriedade Rural

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Parties

VALDIR SCANACAPRA e outros

Impetrantes

20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como substituto de recurso
  3. 3 Hipóteses excepcionais de impetração contra ato judicial (decisão manifestamente ilegal ou teratológica; decisão sem recurso; atribuição de efeito suspensivo; terceiro prejudicado)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é manifesta e inadmissível no STJ quando impetrado contra ato de outro tribunal, nos termos da Súmula 41 do STJ; ademais, tendo o ato recorrido de meio próprio e vigorando a vedação ao mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267 do STF), e não havendo na decisão atacada ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, impõe-se o indeferimento liminar do pedido por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 34, inciso XIX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.