AREsp 2940980 - DECISAO

AREsp 2940980 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial (juízo de retratação), o Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, a questão sobre a juridicidade da norma da ANVISA é prejudicial e não o objeto principal (competência da justiça estadual), e o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, eventual revisão sobre direito líquido e certo demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Interno, Com Decisão Final a Negar Provimento
Outcome
Decisão reconsiderada em juízo de retratação; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Poder De Polícia, Atos Normativos Da ANVISA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Poder De Polícia Atos Normativos Da ANVISA Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Interno, Com Decisão Final a Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/apreciação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 competência da justiça estadual versus justiça federal diante de atos da ANVISA
  3. 3 supostamente extrapolação do poder regulamentar pela ANVISA

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial (juízo de retratação), o Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, a questão sobre a juridicidade da norma da ANVISA é prejudicial e não o objeto principal (competência da justiça estadual), e o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, eventual revisão sobre direito líquido e certo demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em juízo de retratação; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 732/733, tornando-a sem efeito.
  • Negado provimento ao agravo.