MS 31804 - DECISAO

MS 31804 - DECISAO

O STJ declinou da competência para processar e julgar o mandado de segurança porque, conforme o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula n. 41 do STJ, não possui competência originária para conhecer de mandado de segurança contra atos de outros tribunais; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrantes: dois advogados; Impetrado: 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Declínio De Competência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
declínio de competência e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Declínio De Competência, Litigância De Má Fé, Remessa De Autos
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Declínio De Competência Litigância De Má Fé Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

dois advogados

Impetrantes

19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Declínio De Competência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé a advogados

Ratio Decidendi

O STJ declinou da competência para processar e julgar o mandado de segurança porque, conforme o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula n. 41 do STJ, não possui competência originária para conhecer de mandado de segurança contra atos de outros tribunais; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

declínio de competência e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que adote as providências que entender cabíveis.