MS 31838 - DECISAO

MS 31838 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando existe recurso próprio para impugnar tal decisão (agravo interno ou sistemática local), razão pela qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente por inadequação da via eleita, em conformidade com a jurisprudência pacífica e a Súmula 267 do STF.

Parties
Impetrante: RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Súmula 267 STF, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 212 Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Inadmissibilidade Agravo Interno Súmula 267 STF Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Existência de via recursal adequada (agravo interno ou sistema local) em face de decisão que nega seguimento ao REsp
  3. 3 Limites do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando existe recurso próprio para impugnar tal decisão (agravo interno ou sistemática local), razão pela qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente por inadequação da via eleita, em conformidade com a jurisprudência pacífica e a Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ
  • Publique-se