MS 31854 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, I, "b" da Constituição Federal de 1988, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Parties: Impetrante: CLOVIS TENORIO CAVALCANTI NETO; Autoridade Coatora: RICARDO PAES BARRETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Absoluta

Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Absoluta

Case Brief

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Parties

CLOVIS TENORIO CAVALCANTI NETO

Impetrante

RICARDO PAES BARRETO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 incompetência absoluta desta Corte para apreciar atos emanados de outros Tribunais
2 alcance do art. 105, I, "b" da Constituição Federal de 1988
3 fundamentação para indeferimento liminar da petição inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

Indefero liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, combinado com o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
Julgo prejudicado o pedido de liminar.