MS 30809 - ACORDAO

MS 30809 - ACORDAO

Houve violação da autonomia administrativo-financeira do Poder Judiciário ao submeter previamente, por ato monocrático, a eficácia de acórdão definitivo do Conselho da Justiça Federal à consulta ao Tribunal de Contas da União; decisões definitivas do CJF são autoexecutórias e não podem ter seus efeitos jurídicos condicionados à prévia consulta ao TCU, razão pela qual se concedeu parcialmente a segurança para anular a decisão monocrática de 3/7/2024 e restabelecer a eficácia do acórdão CJF n. 0601595.

Parties
Impetrante: MARILENE CRISTINA DE SOUZA VITA MENEGHELLI; Impetrado: MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
concedida em parte a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Administrativo Financeira Do Poder Judiciário, Consulta Ao Tribunal De Contas Da União, Competência Do Conselho Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Autonomia Administrativo Financeira Do Poder Judiciário Consulta Ao Tribunal De Contas Da União Competência Do Conselho Da Justiça Federal

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Parties

MARILENE CRISTINA DE SOUZA VITA MENEGHELLI

Impetrante

MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sujeição prévia das decisões do Conselho da Justiça Federal à consulta do Tribunal de Contas da União
  2. 2 Violação da autonomia administrativo-financeira do Poder Judiciário
  3. 3 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato praticado por Ministro do STJ no exercício da Presidência do CJF

Ratio Decidendi

Houve violação da autonomia administrativo-financeira do Poder Judiciário ao submeter previamente, por ato monocrático, a eficácia de acórdão definitivo do Conselho da Justiça Federal à consulta ao Tribunal de Contas da União; decisões definitivas do CJF são autoexecutórias e não podem ter seus efeitos jurídicos condicionados à prévia consulta ao TCU, razão pela qual se concedeu parcialmente a segurança para anular a decisão monocrática de 3/7/2024 e restabelecer a eficácia do acórdão CJF n. 0601595.

Court Disposition

concedida em parte a segurança

Orders

  • Anular a decisão administrativa monocrática de 03/07/2024 proferida pelo Ministro Presidente em exercício no processo SEI n. 0004055-21.2024.4.90.8000
  • Restabelecer integralmente a eficácia do Acórdão CJF n. 0601595, proferido pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal em 24/06/2024, para produção dos regulares efeitos jurídicos