RMS 74490 - DECISAO

RMS 74490 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a preliminar relativa ao cabimento do mandado de segurança configura matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), e o órgão originário concluiu pela ausência de pressupostos de admissibilidade em razão da ilegitimidade passiva do Secretário (competência da banca executora prevista no edital) e pela decadência do direito de impetrar, impedindo o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Recorrente: parte agravante; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318), Edital De Concurso Público, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318) Edital De Concurso Público +1 more

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Parties

parte agravante

Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ para figurar no polo passivo
  3. 3 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a preliminar relativa ao cabimento do mandado de segurança configura matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), e o órgão originário concluiu pela ausência de pressupostos de admissibilidade em razão da ilegitimidade passiva do Secretário (competência da banca executora prevista no edital) e pela decadência do direito de impetrar, impedindo o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.