RMS 74720 - DECISAO

RMS 74720 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porquanto a questão preliminar sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), não sendo possível examinar o mérito sem superar tal preliminar; adicionalmente, entendeu‑se que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 já estava consumado e que pedidos administrativos não reabrem o prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso decorrente de decisões individuais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porquanto a questão preliminar sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), não sendo possível examinar o mérito sem superar tal preliminar; adicionalmente, entendeu‑se que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 já estava consumado e que pedidos administrativos não reabrem o prazo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique‑se.