MS 31402 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a inicial não comprovou a prévia provocação administrativa nem demonstrou, documentalmente, direito líquido e certo vinculado à omissão do Ministro da Defesa, e porque os documentos juntados apontam eventual atraso de pagamento atribuído a órgãos de execução/gestão de pessoal, não à autoridade impetrada, devendo os impetrantes buscar vias ordinárias de cobrança.

Parties: Impetrante: Antônio Prestes de Paula Junior e outros; Impetrado: Ministro da Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Final (denegação Da Segurança)
Outcome: Denego a segurança sem resolver o mérito
Legal Topics: Mandado De Segurança, Anistia, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse Processual, Direito Líquido E Certo, Competência

Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Prévio Requerimento Administrativo Interesse Processual Direito Líquido E Certo Competência

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Parties

Antônio Prestes de Paula Junior e outros

Impetrante

Ministro da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final (denegação Da Segurança)

Legal Issues

1 ausência de prévia e específica provocação administrativa
2 falta de demonstração de direito líquido e certo
3 não comprovação de omissão atribuível à autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Denego a segurança sem resolver o mérito

Orders

Denego a segurança nos termos do art. 485, VI do CPC e do art. 212 do RISTJ.
Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.