RMS 62782 - DECISAO

RMS 62782 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318 do STF) e, ademais, a decisão de origem já satisfez a pretensão principal da recorrente ao determinar a reabertura do processo administrativo e a reintegração, retirando o interesse recursal; assim, não se supera a preliminar de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: Cladis Salette Beltrame; Impetrados/recorridos: Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS; Impetrado/recorrido: Prefeito do Município de Santa Maria/RS (Prefeitura do Município de Santa Maria/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Interesse Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Interesse Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

Cladis Salette Beltrame

Recorrente/impetrante

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS

Impetrados/recorridos

Prefeito do Município de Santa Maria/RS (Prefeitura do Município de Santa Maria/RS)

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento/admissibilidade do mandado de segurança (pressupostos)
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 318/STF)
  3. 3 Respeito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo que atinge servidor público

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318 do STF) e, ademais, a decisão de origem já satisfez a pretensão principal da recorrente ao determinar a reabertura do processo administrativo e a reintegração, retirando o interesse recursal; assim, não se supera a preliminar de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se