RMS 76905 - ACORDAO

RMS 76905 - ACORDAO

Por unanimidade negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi manejado como sucedâneo recursal contra decisão judicial recorrível, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no decisum impugnado; ademais, à época da impetração ainda corria o prazo para interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, razão pela qual se mantém a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ISMERIE SALLES DE SOUZA FIGUEIREDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Prescrição Intercorrente, Modulação Do Tema N. 880/stj, Contraditório, Prazo Recursal E Efeito Suspensivo
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal Teratologia Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

ISMERIE SALLES DE SOUZA FIGUEIREDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 prescrição intercorrente das execuções individuais em face da modulação do Tema n. 880 do STJ
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta no decisum impugnado

Ratio Decidendi

Por unanimidade negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi manejado como sucedâneo recursal contra decisão judicial recorrível, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no decisum impugnado; ademais, à época da impetração ainda corria o prazo para interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, razão pela qual se mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada