REsp 2207096 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (vedação à vinculação/equiparação de reajustes e ausência de direito líquido e certo), matéria insuscetível de exame em recurso especial, motivo pelo qual não há alteração dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravantes: ANTONIA MARIA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público, Princípio Da Isonomia, Vinculação Ou Equiparação De Reajustes Para Remuneração, Lei 11.344/2006
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Servidor Público Princípio Da Isonomia Vinculação Ou Equiparação De Reajustes Para Remuneração Lei 11.344/2006

Case Brief

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Parties

ANTONIA MARIA PEREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial sobre matéria decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais
  2. 2 Ausência de direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança
  3. 3 Vedação à vinculação ou equiparação de reajustes para remuneração de pessoal do serviço público (Súmula Vinculante 37/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (vedação à vinculação/equiparação de reajustes e ausência de direito líquido e certo), matéria insuscetível de exame em recurso especial, motivo pelo qual não há alteração dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso