RMS 78080 - DECISAO

RMS 78080 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque a decisão impugnada era passível de agravo de instrumento, de modo que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; a impetração configurou tentativa de rediscussão de matéria já decidida, caracterizando litigância de má-fé, e a revisão da condenação por litigância exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante: VIVIANE CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
Mandado denegado por extinção sem resolução do mérito; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé, Agravo De Instrumento, Adjudicação De Fração Ideal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Homologação De Avaliação De Imóveis, Súmula 267 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Litigância De Má Fé Agravo De Instrumento Adjudicação De Fração Ideal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE CONCEICAO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo recursal
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé por rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque a decisão impugnada era passível de agravo de instrumento, de modo que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; a impetração configurou tentativa de rediscussão de matéria já decidida, caracterizando litigância de má-fé, e a revisão da condenação por litigância exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Mandado denegado por extinção sem resolução do mérito; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Mandado denegado por extinção sem resolução do mérito