AREsp 2614829 - DECISAO

AREsp 2614829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento), e a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de norma infralegal (Resolução CONFEA 218/73), tornando a via especial inadequada para revisão.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos/impetrantes: Autores (não individualizados nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Competência De Conselhos Profissionais, Prequestionamento, Interpretação De Norma Infralegal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Registro Profissional Competência De Conselhos Profissionais Prequestionamento Interpretação De Norma Infralegal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Autores (não individualizados nos autos)

Recorridos/impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal
  2. 2 Competência do CREA para indeferir registro profissional apesar de curso reconhecido pelo MEC
  3. 3 Interpretação e eficácia da Resolução CONFEA 218/73 e seu alcance frente à legislação federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento), e a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de norma infralegal (Resolução CONFEA 218/73), tornando a via especial inadequada para revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015)