RMS 71708 - ACORDAO

RMS 71708 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos processuais centrais da decisão agravada — notadamente a inadequação da via mandamental diante da pendência de apelação e a insuficiência da prova pré-constituída do direito alegado — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MIGUEL ISKIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Mandamental, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Mandado De Segurança Agravo Regimental Súmula 182/stj Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Mandamental Dialeticidade Recursal

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Parties

MIGUEL ISKIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via mandamental diante da pendência de apelação
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos processuais centrais da decisão agravada — notadamente a inadequação da via mandamental diante da pendência de apelação e a insuficiência da prova pré-constituída do direito alegado — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.