REsp 2236442 - DECISAO

REsp 2236442 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF), o que por si só assegura o resultado do acórdão regional; além disso, o ingresso na carreira militar cria vínculo regido pela Lei nº 6.880/1980, incompatível com a aplicação do instituto da recondução previsto na Lei nº 8.112/1990 no caso de exoneração voluntária para posse em cargo militar.

Parties
Autoridade Coatora: Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vacância De Cargo, Recondução, Regime Jurídico Militar, Estabilidade, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Vacância De Cargo Recondução Regime Jurídico Militar Estabilidade Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto da recondução previsto no art. 29 da Lei 8.112/1990 no caso de vacância por posse em cargo militar
  2. 2 Se a vacância por posse em cargo inacumulável permite recondução independentemente do regime jurídico do novo cargo
  3. 3 Compatibilidade entre o regime estatutário civil (Lei 8.112/1990) e o regime dos militares (Lei 6.880/1980)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF), o que por si só assegura o resultado do acórdão regional; além disso, o ingresso na carreira militar cria vínculo regido pela Lei nº 6.880/1980, incompatível com a aplicação do instituto da recondução previsto na Lei nº 8.112/1990 no caso de exoneração voluntária para posse em cargo militar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.