REsp 2220993 - DECISAO

REsp 2220993 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: a recorrente pagou apenas parcelas ínfimas sem amortização efetiva do débito, justificando sua exclusão do PAES por inadimplência; o parcelamento suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição; a adesão ao parcelamento configura confissão extrajudicial do débito; não houve omissão ou contradição que ensejasse nulidade; e haveria necessidade de reexame probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente/impetrante: SALVADORI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Fiscal (paes), Prescrição Tributária, Confissão De Dívida, Fundamentação Por Referência (per Relationem)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Parcelamento Fiscal (paes) Prescrição Tributária Confissão De Dívida Fundamentação Por Referência (per Relationem)

Case Brief

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Parties

SALVADORI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da exclusão do PAES por pagamento de parcelas ínfimas
  2. 2 Efeito do parcelamento sobre a suspensão da exigibilidade e interrupção da prescrição
  3. 3 Natureza da confissão do débito em adesão a parcelamento (tácita vs. prova literal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: a recorrente pagou apenas parcelas ínfimas sem amortização efetiva do débito, justificando sua exclusão do PAES por inadimplência; o parcelamento suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição; a adesão ao parcelamento configura confissão extrajudicial do débito; não houve omissão ou contradição que ensejasse nulidade; e haveria necessidade de reexame probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ