REsp 2227383 - DECISAO

REsp 2227383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou o prévio enfrentamento, no acórdão recorrido, das questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), parte das impugnações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiam óbices de admissibilidade análogos às Súmulas 282/283/284/356 do STF; assim, aplicando-se o poder do Relator para decisão monocrática, negou-se conhecimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Poder De Polícia Regulamentar Da ANVISA, RDC N. 56/2009, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Mandado De Segurança Prequestionamento Poder De Polícia Regulamentar Da ANVISA RDC N. 56/2009 Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao poder de polícia regulamentar da ANVISA e validade da RDC n. 56/2009
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias federais impugnadas
  3. 3 Inadequação da via eleita/ausência de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou o prévio enfrentamento, no acórdão recorrido, das questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), parte das impugnações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiam óbices de admissibilidade análogos às Súmulas 282/283/284/356 do STF; assim, aplicando-se o poder do Relator para decisão monocrática, negou-se conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ