RMS 77627 - DECISAO

RMS 77627 - DECISAO

O recorrente foi admitido no serviço público sem concurso e encontra-se albergado pela estabilidade extraordinária do art. 19 do ADCT; segundo o entendimento vinculante do STF no Tema 1157, tal circunstância impede o reenquadramento em novo plano de cargos e a atribuição dos direitos próprios de servidores efetivos, incluindo promoção/progressão na carreira. Ademais, a coisa julgada anterior reconheceu apenas o aproveitamento no cargo de Procurador de 3ª Classe e o pagamento de verbas, sem conferir integração na carreira ou direito automático à promoção. Assim, não há direito líquido e certo à contagem de tempo para promoção, e o recurso não deve prosperar.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ HELIO TORRES LARANJEIRAS; Impetrado: Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas; Impetrada: Procuradora-Geral do Estado; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Segurança denegada; recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Estabilidade Extraordinária (art. 19 Do Adct), Coisa Julgada, Promoção Por Antiguidade/progressão Funcional, Reenquadramento Em Plano De Cargos, Contagem De Tempo De Serviço, Exigência De Concurso Público, Repercussão Geral (tema 1157)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Estabilidade Extraordinária (art. 19 Do Adct) Coisa Julgada Promoção Por Antiguidade/progressão Funcional Reenquadramento Em Plano De Cargos +3 more

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Parties

JOSÉ HELIO TORRES LARANJEIRAS

Impetrante/recorrente

Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

Impetrado

Procuradora-Geral do Estado

Impetrada

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão/promoção na carreira de Procurador de Estado
  2. 2 correção da contagem do tempo de serviço para fins de antiguidade e promoção
  3. 3 efeitos da estabilidade extraordinária do art. 19 do ADCT sobre reenquadramento e direitos de efetividade

Ratio Decidendi

O recorrente foi admitido no serviço público sem concurso e encontra-se albergado pela estabilidade extraordinária do art. 19 do ADCT; segundo o entendimento vinculante do STF no Tema 1157, tal circunstância impede o reenquadramento em novo plano de cargos e a atribuição dos direitos próprios de servidores efetivos, incluindo promoção/progressão na carreira. Ademais, a coisa julgada anterior reconheceu apenas o aproveitamento no cargo de Procurador de 3ª Classe e o pagamento de verbas, sem conferir integração na carreira ou direito automático à promoção. Assim, não há direito líquido e certo à contagem de tempo para promoção, e o recurso não deve prosperar.

Court Disposition

Segurança denegada; recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário e, nesta parte, negar-lhe provimento