MS 31562 - ACORDAO

MS 31562 - ACORDAO

A reserva da única vaga da Especialidade P02 para cotas raciais, em concurso com especialidades autônomas e requisitos próprios, violou o art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.990/2014 e os critérios de alternância e proporcionalidade; o sorteio não supre a falta de fundamento legal para fracionamento de vagas, por isso há direito líquido e certo do impetrante, primeiro colocado na ampla concorrência, à nomeação para a Especialidade P02, devendo ser anulada a Portaria MCTI n. 547/2025 na parte impugnada e determinada a imediata nomeação e posse do impetrante.

Parties
Impetrante: Alexandre Somavilla; Litisconsorte Passivo Necessário: Gimo Mazembe Daniel; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Alternância E Proporcionalidade, Sorteio Público, Nomeação, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Alternância E Proporcionalidade Sorteio Público Nomeação +1 more

Case Brief

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Parties

Alexandre Somavilla

Impetrante

Gimo Mazembe Daniel

Litisconsorte Passivo Necessário

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reserva de cotas raciais sobre vaga única em especialidade com requisitos próprios
  2. 2 validade do sorteio público para distribuição de vagas reservadas entre especialidades de vaga única
  3. 3 aplicação da Lei n. 12.990/2014 e da ADC n. 41 em concursos com especialidades autônomas

Ratio Decidendi

A reserva da única vaga da Especialidade P02 para cotas raciais, em concurso com especialidades autônomas e requisitos próprios, violou o art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.990/2014 e os critérios de alternância e proporcionalidade; o sorteio não supre a falta de fundamento legal para fracionamento de vagas, por isso há direito líquido e certo do impetrante, primeiro colocado na ampla concorrência, à nomeação para a Especialidade P02, devendo ser anulada a Portaria MCTI n. 547/2025 na parte impugnada e determinada a imediata nomeação e posse do impetrante.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular os efeitos da Portaria MCTI n. 547/2025, na parte em que nomeou o litisconsorte passivo necessário para a vaga de Pesquisador Adjunto I - Especialidade P02 do INPA
  • Reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à imediata nomeação e posse na referida vaga, observadas as demais formalidades legais e editalícias