RMS 77791 - DECISAO

RMS 77791 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte foi intimada para regularizar o preparo e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula n. 187/STJ que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal e custas no Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ pela falta de recolhimento das custas
  3. 3 consequência da inércia da parte intimada para regularizar o preparo

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte foi intimada para regularizar o preparo e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula n. 187/STJ que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Recurso declarado deserto.
  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.