RMS 77853 - DECISAO

RMS 77853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão de origem; além disso, não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para promoção ao oficialato (art. 164 da Lei 7.990/2001) nem a aprovação no CFOAPM exigida pelo Decreto n.º 16.300/2015, e não restou demonstrada a extinção imediata da graduação de Subtenente, motivo pelo qual não há direito à reclassificação ou aos proventos pleiteados.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO CESAR DE LIMA FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 255, I, Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policiais Militares, Reclassificação Por Ressarcimento De Preterição, Exigência De Formação Para Oficialato, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Militar Mandado De Segurança Promoção De Policiais Militares Reclassificação Por Ressarcimento De Preterição Exigência De Formação Para Oficialato Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE LIMA FERREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 255, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à promoção por antiguidade/ressarcimento de preterição ao posto de 1º Tenente
  2. 2 exigência de conclusão do Curso de Formação de Oficiais Auxiliares (CFOAPM/CFOA) para ingresso no QOAPM
  3. 3 extinção ou reinclusão da graduação de Subtenente no Estatuto da PM da Bahia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão de origem; além disso, não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para promoção ao oficialato (art. 164 da Lei 7.990/2001) nem a aprovação no CFOAPM exigida pelo Decreto n.º 16.300/2015, e não restou demonstrada a extinção imediata da graduação de Subtenente, motivo pelo qual não há direito à reclassificação ou aos proventos pleiteados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ
  • Publique-se.