RMS 77997 - DECISAO

RMS 77997 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (que assentou a exigência de requisitos legais para promoção), e porque não restou demonstrado direito líquido e certo: não foram produzidas provas do exercício da função de 1º Tenente na ativa nem do cumprimento dos requisitos legais de promoção previstos na Lei nº 7.990/2001, não havendo previsão de promoção automática nem amparo para majoração 'per saltum' dos proventos; manteve-se, assim, a denegação de segurança e o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Impetrante / Recorrente: CLÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Seção Cível de Direito Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário; manutenção do acórdão que denegou a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Reclassificação De Proventos, Decadência, Direito Líquido E Certo, Prova E Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Reclassificação De Proventos Decadência Direito Líquido E Certo Prova E Dilação Probatória

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Parties

CLÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Seção Cível de Direito Público)

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção de policial militar inativo ao posto de 1º Tenente em razão da extinção de graduações pela Lei 7.145/1997
  2. 2 Possibilidade de recálculo dos proventos com base no soldo de Capitão PM em decorrência da reclassificação/promoção
  3. 3 Preliminar sobre decadência da impetração e aplicação da súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (que assentou a exigência de requisitos legais para promoção), e porque não restou demonstrado direito líquido e certo: não foram produzidas provas do exercício da função de 1º Tenente na ativa nem do cumprimento dos requisitos legais de promoção previstos na Lei nº 7.990/2001, não havendo previsão de promoção automática nem amparo para majoração 'per saltum' dos proventos; manteve-se, assim, a denegação de segurança e o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário; manutenção do acórdão que denegou a segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.