REsp 2138272 - DECISAO

REsp 2138272 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a questão central (se a operação deveria ser tratada como exportação simplificada de consumo a bordo ou como exportação comum) dependia de reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional e questões constitucionais arguidas não foram suscitadas no momento oportuno, carecendo de prequestionamento.

Parties
Recorrente/impetrante: JOTUN BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA.; Autoridade Coatora/recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
CONHEÇO parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exportação Simplificada, Exportação Comum, Despacho Aduaneiro, Controle Aduaneiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Exportação Simplificada Exportação Comum Despacho Aduaneiro Controle Aduaneiro +3 more

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Parties

JOTUN BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA.

Recorrente/impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da exportação simplificada (consumo a bordo) versus exportação comum
  2. 2 Validade do procedimento adotado pela recorrente diante do sistema de controle aduaneiro
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489, §1º, VI e 1.022, parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a questão central (se a operação deveria ser tratada como exportação simplificada de consumo a bordo ou como exportação comum) dependia de reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional e questões constitucionais arguidas não foram suscitadas no momento oportuno, carecendo de prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.